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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Epagri-Sede. |
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Data corrente: |
30/10/2018 |
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Data da última atualização: |
30/10/2018 |
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Tipo da produção científica: |
Resumo em Anais de Congresso |
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Autoria: |
LOUREIRO, B. R.; SILVA, F. M.; NUÑER, A. P. O. |
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Título: |
O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL NAS PISCICULTURAS CONTINENTAIS DE SANTA CATARINA. |
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Ano de publicação: |
2018 |
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Fonte/Imprenta: |
In: SEMANA ACADÊMICA DO CURSO ENGENHARIA DE AQUICULTURA, 16., 2018, Florianópolis. Resumos... Florianópolis: UFSC, 2018. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
A aquicultura é uma atividade agrícola passível de regularização ambiental e, dentre as diferentes etapas desse processo, o piscicultor de águas continentais fica condicionado ao arcabouço legal voltado à área florestal. Isso ocorre porque as áreas destinadas para a aquicultura estão intimamente associadas aos corpos hídricos naturais, como os rios, cursos d?água e nascentes. Com isso, muitas das áreas onde a piscicultura é desenvolvida estão situadas dentro dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), cujo entorno deve manter, segundo a legislação vigente, um remanescente mínimo de vegetação nativa. Com a promulgação da Lei Federal n° 12.651/2012, que institui o novo Código Florestal, o cenário que envolve os aspectos legais voltados para o setor aquícola sofreu modificações. Dentre os principais mecanismos previstos neste novo Código Florestal destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que apresenta âmbito nacional. O CAR pode ser considerado o principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais, que permite que o proprietário, junto com o poder público, execute a gestão e o ordenamento territorial de sua propriedade, no que se refere às questões ambientais. O cadastro é o agrupamento de diversas informações, que serão cadastradas em diferentes abas da plataforma do sistema Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (www.car.gov.br). As informações solicitadas são as seguintes: 1- Informações do cadastrante; 2 -Informações sobre o imóvel; 3 - Domínio do imóvel; 4 - Documentação; 5 - Georreferenciamento do imóvel (Geo) e 6 - Informações adicionais. O item 5, relacionado ao georreferenciamento do imóvel rural apresenta extrema importância, pois é nesta parte do cadastro que o proprietário rural terá a oportunidade de gerar um mapa sobre o qual será possível realizar o planejamento ambiental de sua propriedade. No item ?Geo? serão registradas informações como cobertura do solo, servidões administrativas (estradas, redes de transmissão ou outro), áreas de preservação permanente (nascentes, rios, lagos, topo de morro, áreas úmidas) e a área de reserva legal. Ao mapear todos esses itens o proprietário terá em mãos um mapa georreferenciado com todas as medidas das áreas de preservação permanente, e caso exista algum passivo ambiental, como por exemplo uma nascente sem área de proteção, o sistema automaticamente gera o raio da área que precisará ser recuperada, e com isso será possível a visualização do que será preciso para se adequar, de modo fácil e exequível. Com esse mapa, o produtor terá uma dimensão real dos passivos, e também dos
ativos do seu imóvel, o que auxiliará o processo de licenciamento ambiental da atividade aquícola. Para a elaboração do cadastro recomenda-se que o produtor busque a assistência técnica rural mais próxima, e ressalta-se que antes de se cadastrar é preciso ter conhecimento do uso do solo do seu imóvel, bem como das áreas que poderão ser destinadas para conservação e/ou restauração. Considerando-se que de acordo com o último levantamento divulgado em 2015 pela EPAGRI o estado de Santa Catarina possui registro de 3.090 piscicultores comerciais, esse é o público-alvo para a implementação de estudos e ações voltadas para a assistência técnica rural no processo de regularização, de modo a oferecer a estes produtores uma segurança jurídica para o acesso a outros programas, como o crédito rural. Com isso, destaca-se a integração dessa recente política pública no planejamento do piscicultor, que além do processo de regularização, com o CAR poderá ter acesso aos programas de pagamentos de serviços ambientais e de crédito rural, fortalecendo com isso economicamente sua atividade, além de se estreitar o ele do setor produtivo com o setor da assistência técnica rural,
representado pela figura da Epagri no estado de Santa Catarina. MenosA aquicultura é uma atividade agrícola passível de regularização ambiental e, dentre as diferentes etapas desse processo, o piscicultor de águas continentais fica condicionado ao arcabouço legal voltado à área florestal. Isso ocorre porque as áreas destinadas para a aquicultura estão intimamente associadas aos corpos hídricos naturais, como os rios, cursos d?água e nascentes. Com isso, muitas das áreas onde a piscicultura é desenvolvida estão situadas dentro dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), cujo entorno deve manter, segundo a legislação vigente, um remanescente mínimo de vegetação nativa. Com a promulgação da Lei Federal n° 12.651/2012, que institui o novo Código Florestal, o cenário que envolve os aspectos legais voltados para o setor aquícola sofreu modificações. Dentre os principais mecanismos previstos neste novo Código Florestal destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que apresenta âmbito nacional. O CAR pode ser considerado o principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais, que permite que o proprietário, junto com o poder público, execute a gestão e o ordenamento territorial de sua propriedade, no que se refere às questões ambientais. O cadastro é o agrupamento de diversas informações, que serão cadastradas em diferentes abas da plataforma do sistema Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (www.car.gov.br). As informações solicitada... Mostrar Tudo |
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Palavras-Chave: |
Cadastro ambiental rural; CAR; gestão aquícola; piscicultura. |
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Categoria do assunto: |
L Ciência Animal e Produtos de Origem Animal |
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Marc: |
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520 $aA aquicultura é uma atividade agrícola passível de regularização ambiental e, dentre as diferentes etapas desse processo, o piscicultor de águas continentais fica condicionado ao arcabouço legal voltado à área florestal. Isso ocorre porque as áreas destinadas para a aquicultura estão intimamente associadas aos corpos hídricos naturais, como os rios, cursos d?água e nascentes. Com isso, muitas das áreas onde a piscicultura é desenvolvida estão situadas dentro dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), cujo entorno deve manter, segundo a legislação vigente, um remanescente mínimo de vegetação nativa. Com a promulgação da Lei Federal n° 12.651/2012, que institui o novo Código Florestal, o cenário que envolve os aspectos legais voltados para o setor aquícola sofreu modificações. Dentre os principais mecanismos previstos neste novo Código Florestal destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que apresenta âmbito nacional. O CAR pode ser considerado o principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais, que permite que o proprietário, junto com o poder público, execute a gestão e o ordenamento territorial de sua propriedade, no que se refere às questões ambientais. O cadastro é o agrupamento de diversas informações, que serão cadastradas em diferentes abas da plataforma do sistema Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (www.car.gov.br). As informações solicitadas são as seguintes: 1- Informações do cadastrante; 2 -Informações sobre o imóvel; 3 - Domínio do imóvel; 4 - Documentação; 5 - Georreferenciamento do imóvel (Geo) e 6 - Informações adicionais. O item 5, relacionado ao georreferenciamento do imóvel rural apresenta extrema importância, pois é nesta parte do cadastro que o proprietário rural terá a oportunidade de gerar um mapa sobre o qual será possível realizar o planejamento ambiental de sua propriedade. No item ?Geo? serão registradas informações como cobertura do solo, servidões administrativas (estradas, redes de transmissão ou outro), áreas de preservação permanente (nascentes, rios, lagos, topo de morro, áreas úmidas) e a área de reserva legal. Ao mapear todos esses itens o proprietário terá em mãos um mapa georreferenciado com todas as medidas das áreas de preservação permanente, e caso exista algum passivo ambiental, como por exemplo uma nascente sem área de proteção, o sistema automaticamente gera o raio da área que precisará ser recuperada, e com isso será possível a visualização do que será preciso para se adequar, de modo fácil e exequível. Com esse mapa, o produtor terá uma dimensão real dos passivos, e também dos ativos do seu imóvel, o que auxiliará o processo de licenciamento ambiental da atividade aquícola. Para a elaboração do cadastro recomenda-se que o produtor busque a assistência técnica rural mais próxima, e ressalta-se que antes de se cadastrar é preciso ter conhecimento do uso do solo do seu imóvel, bem como das áreas que poderão ser destinadas para conservação e/ou restauração. Considerando-se que de acordo com o último levantamento divulgado em 2015 pela EPAGRI o estado de Santa Catarina possui registro de 3.090 piscicultores comerciais, esse é o público-alvo para a implementação de estudos e ações voltadas para a assistência técnica rural no processo de regularização, de modo a oferecer a estes produtores uma segurança jurídica para o acesso a outros programas, como o crédito rural. Com isso, destaca-se a integração dessa recente política pública no planejamento do piscicultor, que além do processo de regularização, com o CAR poderá ter acesso aos programas de pagamentos de serviços ambientais e de crédito rural, fortalecendo com isso economicamente sua atividade, além de se estreitar o ele do setor produtivo com o setor da assistência técnica rural, representado pela figura da Epagri no estado de Santa Catarina.
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| 1. |  | BADINELLI, P. G.; OGOSHI, C.; UHRY JÚNIOR, D. F.; ZANON, A. J.; WALDOW, D. A. G.; MENEGAT, É. SISTEMA DE ALERTA DA FERRUGEM ASIÁTICA COMO FERRAMENTA PARA O MANEJO SUSTENTÁVEL DA DOENÇA EM TERRAS BAIXAS. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ARROZ IRRIGADO, 10., 2017, Gramado, RS. Resumos... Pelotas, RS: SOSBAI, 2017.| Tipo: Resumo em Anais de Congresso |
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